O Direito brasileiro colonial não foi apenas um conjunto de regras importadas, mas sim uma complexa montagem de um aparelho jurídico e administrativo voltado para a manutenção do projeto colonial lusitano. Estruturado sobre os pilares político, jurídico e administrativo, o sistema evoluiu da fragmentação das capitanias hereditárias para a centralização do Governo-Geral, enquanto as Câmaras Municipais serviam como o elo vital para a gestão dos interesses locais e das elites regionais. Esse ordenamento operava dentro de uma lógica econômica mercantilista e era sustentado pelo regime escravagista, o que resultou em uma sociedade profundamente desigual, hierarquizada de forma vertical e rígida, onde o Direito servia para institucionalizar a exclusão.
Juridicamente, o sistema era marcado por um caráter heterogêneo e confessional, fundindo o Direito português com o Direito Canônico (da Igreja) e as sucessivas Ordenações do Reino. Como a realidade da Colônia frequentemente ultrapassava as normas fixas, utilizavam-se leis extravagantes para atualizar as práticas, recorrendo-se ao Direito Romano para integrar as lacunas do sistema. O grande marco legislativo desse período foram as Ordenações Filipinas, que organizavam a vida social e institucional em cinco volumes distintos: o primeiro tratava da administração e organização judiciária; o segundo regulava a forte relação com a Igreja; o terceiro focava nos ritos processuais; o quarto nas relações civis e comerciais, como contratos; e o quinto definia o rigoroso sistema de crimes e penas. A finalidade última desse aparato não era a justiça social, mas a perpetuação do poder da Coroa e das elites, garantindo que a lei funcionasse como um instrumento de controle e estabilidade de um sistema pautado pela exploração e pela desigualdade.